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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM , no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º e o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Recomendar aos Municípios que regulamentem no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, as atividades consideradas de alto grau de risco, no âmbito do MEI, relativamente à autorização, concessão ou licenciamento do alvará.
Parágrafo único. As atividades sujeitas à regulamentação são as previstas na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, com as alterações posteriores.

Art. 2º Recomendar aos entes federativos que adotem como parâmetro de alto grau de risco, toda atividade econômica, exercida no âmbito do MEI, relativa à fabricação, comercialização, manipulação contínua e/ou armazenagem de:
I- produtos explosivos;
II- gases;
III- substâncias sujeitas à combustão espontânea ou que emita gases inflamáveis em contato com água;
IV- líquidos altamente inflamáveis;
V- substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; e
VI- materiais radioativos.
Parágrafo único. As subclasses referidas nos incisos I a VI estão descritas no Anexo desta resolução.

1. Art. 3º O enquadramento das atividades econômicas previstas no art. 2º como de alto grau de risco não desonera nenhuma das outras atividades previstas na Resolução CGSN nº 58/2009 do cumprimento de legislação específica para concessão de licenciamento, autorização ou alvará de funcionamento.
2.  
3. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

IVAN RAMALHO
Presidente Substituto

Anexo

Ocupação	CNAE	Descrição da Subclasse
Agente funerário	9603-3/04	Serviços de funerárias
Aplicador agrícola	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
Colchoeiro	3104-7/00	Fabricação de colchões
Coletor de resíduos perigosos	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
Comerciante de fogos de artifício	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comerciante de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
Comerciante de inseticidas, raticidas e produtos para piscinas	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
Confeccionador de fraldas descartáveis	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
Curtidor de couro	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro
Dedetizador	8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
Fabricante de desinfetantes	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários
Fabricante de papel	1721-4/00	Fabricação de papel
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricante de produtos de polimento	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Pirotécnico	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos